Termos e Condições de Uso

1. Aceitação

Ao integrar, conectar uma Conta WhatsApp Business (WABA), utilizar a API, o painel ou quaisquer serviços da plataforma HubInn (operada pela JP Innovation, CNPJ 37.626.965/0001-02), você ("Cliente", "Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e as políticas aplicáveis da Meta / WhatsApp.

2. Objeto do serviço

O HubInn é um microsserviço / API Gateway de mensageria que integra a Meta Cloud API (WhatsApp oficial) e orquestra comunicação para múltiplos sistemas SaaS da software house. O serviço inclui, entre outros: webhook único, fila de disparos, Embedded Signup, sincronização de templates e painel administrativo interno.

O HubInn não garante a aprovação de templates, a qualidade da entrega ou a continuidade de contas junto à Meta — esses aspectos dependem das regras e decisões da Meta Platforms e do uso correto pelo Cliente.

3. Responsabilidade do Cliente no disparo de campanhas

O Cliente é o único responsável por:

• o conteúdo, a finalidade e a legalidade das mensagens e campanhas enviadas;
• obter e documentar consentimentos / opt-ins exigidos pela legislação e pelas políticas do WhatsApp;
• respeitar janelas de conversa, categorias de template e regras de qualidade da conta;
• garantir que seus sistemas SaaS, webhooks e usuários autorizados utilizem a API de forma segura (proteção de API Keys, tokens e URLs).

A JP Innovation / HubInn atua como roteador técnico e não se responsabiliza por campanhas, ofertas, cobranças, suporte ao consumidor final ou demais comunicações originadas pelo Cliente.

4. Proibição de spam e abusos

É expressamente proibido utilizar o HubInn para:

• envio de spam, mensagens não solicitadas ou em massa sem base legal e sem conformidade com as políticas da Meta;
• phishing, engenharia social, conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• contornar rate limits, mecanismos de qualidade ou suspensões da Meta;
• revender acesso à API sem autorização contratual específica;
• tentar acessar dados de outros clientes, explorar vulnerabilidades ou interferir na estabilidade do gateway.

5. Políticas de Comércio e Mensageria da Meta — suspensão

O Cliente declara conhecer e aceitar as WhatsApp Business Messaging Policy, a Commerce Policy, os Termos da Cloud API e demais políticas da Meta vigentes.

Em caso de violação dessas políticas, de abuso, de risco à plataforma ou de determinação da Meta, o HubInn poderá proceder à suspensão imediata e automática da conexão, dos tokens, das filas de disparo e/ou do acesso à API e ao painel — sem aviso prévio quando necessário para proteger a infraestrutura, demais clientes ou cumprir exigências da Meta.

A reativação, se cabível, fica condicionada à correção da irregularidade e à análise da JP Innovation / da Meta. Não há obrigação de indenização por suspensão decorrente de violação imputável ao Cliente.

6. Credenciais e segurança

API Keys, tokens OAuth e segredos de webhook são pessoais e intransferíveis no âmbito do contrato. O Cliente deve notificar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento. O HubInn pode rotacionar ou invalidar credenciais por segurança.

7. Disponibilidade e limitações técnicas

Empregamos esforços razoáveis de estabilidade (filas Redis, containers, monitoramento). Contudo, o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (incluindo Meta), rede ou caso fortuito. SLAs específicos, quando existirem, serão definidos em instrumento contratual apartado.

8. Propriedade intelectual

O software, marcas, documentação e layouts do HubInn pertencem à JP Innovation. É concedida apenas licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto vigente a relação contratual.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a JP Innovation não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados do Cliente por falha em seus próprios sistemas, ou bloqueios/banimentos aplicados pela Meta em decorrência do uso do Cliente. A responsabilidade total, quando devida, limita-se aos valores efetivamente pagos pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento, salvo disposição legal cogente em contrário.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente permanece publicada em /terms para fins de App Review da Meta e consulta pública. O uso continuado após a publicação implica aceitação das alterações, quando permitido.

11. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no que couber. Fica eleito o foro da comarca da sede da JP Innovation, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo foro consumidor quando aplicável.

12. Contato

JP Innovation — HubInn
CNPJ: 37.626.965/0001-02
E-mail: contato@jpinnovation.com.br